Multa Pagamento voluntário Usurpação de poder Inibição de conduzir
Sumário
O despacho que, apos pagamento voluntario da multa por excesso de velocidade, aplica a medida de inibição da faculdade de conduzir, esta ferido de vicio de usurpação de poder - Ac. Trib. Const. n. 337/86 de 9.12.86 - D. Rep. I Serie de 30.12.86.