Prazo Alegações Recurso jurisdicional
Sumário
No recurso de decisão jurisdicional em processo de execução fiscal regulado nos arts. 356 e 357 do CPT, quando dirigido ao STA, poderá o recorrente declarar que pretende alegar neste tribunal, caso em que o prazo para a apresentação da alegação só começa a contar a partir da notificação que lhe for feita para esse efeito (art.
87, § único, do Reg. do STA).*