Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 019969

Data
14/06/1984
Relator
Gonçalves Pereira
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

I - Revogado o acto contenciosamente impugnado, o recurso perde o seu objecto, tornando-se a lide impossivel.
II - Tal resultado verifica-se quer a revogação seja pura e simples quer por substituição.