Diferenciais de preços Rejeição do recurso contencioso Acto administrativo definitivo e executório Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Sumário
I - Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/83, de 23 de Junho, consubstanciam actos administrativos definitivos e executórios.
II - É contenciosamente irrecorrível o acto do Presidente da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos que, em cumprimento daqueles ns. 6 e 7, envia as guias aos destinatários dos actos administrativos traduzidos nesses números.