Deliberação Comissão de avaliação Rejeição do recurso contencioso Administração do porto de lisboa Acto administrativo definitivo e executório Prémio de rendibilidade Acto de Adesão
Sumário
I - As deliberações da comissão de avaliação sobre reclamações das classificações para efeitos de atribuição do premio de rendibilidade, deliberações essas previstas no artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de 13 de Abril, são definitivas e executorias.
II - Tendo o presidente do conselho de administração concordado, em intervenção não provocada, com a referida deliberação, esse acto não assume a natureza de acto definitivo e executorio, pelo que não e contenciosamente recorrivel.