Violação de lei Erro nos pressupostos de direito Revogação de lei Electricidade de portugal Isenção de direitos de importação Isenção de sobretaxa de importação
Sumário
A Lei 3/72, de 27-5, não foi revogada, quanto ao sector de electricidade, pelo Dec.-Lei 194/80, de 19-6, e, assim, enferma do vicio de violação de lei o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação formulado pela Electricidade de Portugal, EDP, E.P., ao abrigo daquela Lei 3/72 e do Dec.-Lei 74/74, de 28-2, com o unico fundamento de ter havido a mencionada revogação.