Poder discricionário Majoração Criação de postos de trabalho Reserva Reforma agrária Reserva em sobreposição
Sumário
I - A " sobreposição ", imposta pelos artigos 37 da
Lei 77/77, e 31 do Decreto-Lei 81/87, pressupõe que o proprietario não explora directamente a area de reserva, existindo ai direitos cujos titulares são protegidos prioritariamente.
II - A norma do artigo 28 da Lei 77/77 estabelece um poder discricionario sujeito a pressupostos vinculados.
III- A alinea b) do n. 2 do Despacho Ministerial de 23 de Maio de 1979, publicado no Diario da Republica, II Serie, de 24 de Junho e ilegal.