Trânsito em julgado Apoio judiciário Acesso à justiça
Sumário
I - O instituto do apoio judiciário tem por finalidade permitir que todos os cidadãos, independentemente da sua situação económica ou social, possam aceder ao direito e aos Tribunais em ordem a defenderem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos.
II - Se assim é a sua concessão depende da reunião de dois requisitos; por um lado, a pendência de uma causa, visto essa concessão ter como pressuposto de que nela o peticionário terá de fazer gastos que não pode suportar; e, por outro, a demonstração de que sem a concessão desse benefício o requerente não pode defender eficazmente os seus direitos.