Apoio judiciário Custas Acto inútil Processo findo
Sumário
I - Não se verifica o condicionalismo para o apoio judiciário quando o processo estiver findo e só forem devidas as custas.
II - Se por efeito da natureza criminal da infracção tributária o processo for remetido para o Tribunal Judicial, no Tribunal Tributário o processo findou.