Prazo Liquidação Incentivos fiscais Caducidade de liquidação Contribuição industrial Crédito fiscal por investimento
Sumário
O prazo de caducidade do direito de liquidar a contribuição industrial resultante do incumprimento dos
ónus impostos pelo regime legal do duplo CIF conta-se a partir da caducidade do incentivo fiscal, que não do ano seguinte àquele a que o lucro tributável respeite.