Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 019584

Data
13/12/1984
Relator
Cruz Rodrigues
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

I - A revogação do acto impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este de objecto.
II - Esta falta de objecto determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.