Incompetência em razão da hierarquia Remessa do processo ao tribunal competente Recurso jurisdicional
Sumário
I - A decisão judicial que declara a incompetência hierárquica do tribunal, para o conhecimento do recurso que lhe foi dirigido, não pode ordenar, oficiosamente, a remessa do processo ao tribunal considerado competente.
II - Caberá, pois, ao recorrente impulsionar o processo, requerendo aquela remessa.