Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 019541

Data
26/01/1984
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

I - A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso priva este do seu objecto.
II - Essa falta de objecto conduz a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.