Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 0195/19.0BEAVR

Não é de admitir a revista se as questões suscitadas desmerecem tanto por não se divisar a necessidade de uma melhor aplicação do direito, como por, face aos contornos muito particulares do caso concreto, ele não ter vocação «universalista».

Defende que a revista interposta é necessária dada a «relevância jurídica fundamental da questão» bem como a «necessidade de uma melhor aplicação do direito».

O recorrido município, por sua vez, defende a não admissão da revista por não estar preenchido, no caso, qualquer dos pressupostos legalmente exigidos para o efeito.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. O recurso de revista vem interposto de acórdão que negou provimento à apelação, do também agora autor da revista, sendo que ambas as instâncias entenderam que se verificava, no caso, a prescrição do direito por ele invocado enquanto autor da acção. E, para esse efeito, ambas concordaram que era de aplicar, no caso, o prazo regra da prescrição do direito de indemnização - previsto no nº1 do artigo 498º do CC -, e não um prazo mais alargado aplicável devido à qualificação do ilícito em causa como «crime de infracção de regras de construção» - nº3 do artigo 498º do CC, e 277º do CP. Basearam esta conclusão na circunstância de o autor não ter articulado factos susceptíveis de fazer esse enquadramento criminal, mas apenas factos eventualmente enquadradores de um ilícito por violação de regras de sinalização de obstáculos - artigos 5º do CE e 1º do RST.

O autor, e apelante, novamente discorda, e, neste recurso de revista, imputa «erro de julgamento de direito» ao acórdão do tribunal de apelação por ter mantido o decidido pelo tribunal de 1ª instância, onde se deveria, como diz, ter relegado o conhecimento da excepção da prescrição do direito de indemnização para a «decisão final».

Todavia, a argumentação jurídica do agora recorrente não convence, enquanto o teor das decisões judiciais postas em causa se mostra juridicamente razoável, aceitável, e não «claramente» carente de «uma melhor aplicação do direito». É que, a consulta da factualidade articulada pelo autor não poderá deixar de conduzir ao que «por elas» foi decidido, transformando-se o pretendido prosseguimento da acção num protelamento de idêntica decisão.

Ademais, os interesses em jogo não ultrapassam os limites deste caso concreto, sendo que a eventual apreciação da revista nada acrescentaria em termos de enriquecimento jurisprudencial paradigmático.

Importa, pois, manter a regra da excepcionalidade dos recursos de revista, e recusar a admissão do aqui interposto por A.........

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em não admitir a revista.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 18 de Novembro de 2021. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.