Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 019442

Data
21/03/1985
Relator
Inacio Fernandes
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Fundamentação Parecer técnico Isenção de direitos de importação Isenção de sobretaxa de importação Direcção geral das industrias metalomecanicas


Sumário

Estão fundamentados os pareceres da Direcção-
-Geral das Industrias Metalomecanicas que nos pedidos de isenção de direitos e sobretaxa de importação analisam os indices referidos no Despacho Normativo 127/79, relativamente a industria da recorrente.