Poder discricionário Isenção de direitos de importação Isenção de sobretaxa de importação Índice de competitividade Índice de industrialização Inexistência de produção nacional Insuficiencia da produção nacional Interesse da economia nacional
Sumário
Não viola a lei o despacho que, para indeferir um pedido de isenção de direitos e da sobretaxa de importação, se orienta não pelo indice da inexistencia ou insuficiencia da produção nacional, mas sim pelos indices referidos no Desp. Norm.
127/79, publicado no DR, primeira, de 7-6-79 (grau de industrialização e medida de competitividade).