Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 019370

Data
19/10/1995
Fonte
DGSI
Decisão
Nega provimento.

Isenção Custas Processo judicial tributário Serviços municipalizados

Sumário

Os serviços municipalizados não estão isentos de custas nos processos judiciais tributários.

Texto da decisão