Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 01932/13

I – O art. 563.º do CC consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano».
II – Existe esse nexo de causalidade entre a indução de dióxido de carbono em quantidade excessiva (em vez de protóxido de azoto) à vítima, na cirurgia a que foi submetida – da qual resultou como consequência direta, necessária e adequada choque anestésico com paragem cardíaca, seguido de edema cerebral, este consequência da ação direta tóxica do dióxido de carbono sobre as células e fluxo sanguíneo cerebral e de asfixia, resultante da paragem cardíaca que a deixou em Estado de coma com sinais de sofrimento grave no sistema nervoso central – e a morte cerca de 7 dias após, sempre em situação de internamento hospitalar.
III – É adequada a fixação em 80.000 euros a indemnização pelo dano da perda da vida de uma mãe com 24 anos, muito alegre e dedicada aos filhos de 2 e 7 anos e à mãe.
IV – Não há violação do art. 566º nº2 do CC pela condenação em juros moratórios desde a citação sobre o dano moral fixado em € 25.000,00 a cada uma das vítimas quando a decisão recorrida claramente refere que não procedeu a atualização e não estão invocados factos concretos donde se possa concluir por um manifesto erro naquela fixação de indemnização por dano moral.

O Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, inconformado, recorre da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que, julgando parcialmente procedente a ação ordinária com vista à efetivação da responsabilidade civil extracontratual intentada por A……………… e B………………, por si e na qualidade de representante de seus filhos menores, C…………….. e D……………….., decidiu

“…- absolver o réu E………………. do pedido;

- condenar o Centro Hospitalar de Setúbal E.P.E. a pagar a título de indemnização por danos não patrimoniais, as seguinte quantias:

• € 25.000 a C…………….

• € 25.000 a D…………….

•.€ 80.000 a título de indemnização por dano morte, a pagar na proporção de 1/2 a cada um dos autores C………………. e D……………., isto é, € 40.000 a C……………., e €40.000 a D……………..

- condenar o Centro Hospitalar de Setúbal E.P.E. a pagar aos autores C…………… e D………………., sobre aquelas quantias de €25 000, juros de mora, à taxa legal, desde a citação;

- e condenar o Centro Hospitalar de Setúbal E.P.E. a pagar aos autores C……………… e D………………., sobre aquelas quantias de € 40.000, juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente sentença.”

Conclui as suas alegações da seguinte forma:

“A).- A sentença recorrida condenou o recorrente no pagamento de € 80.000,00 na proporção de 1/2 para cada um dos AA. por danos não patrimoniais decorrentes da morte de sua mãe considerando verificados todos os pressupostos do direito à indemnização.

B).- Dos factos dados como provados na sentença recorrida não resulta prova de que a morte da paciente tenha decorrido da inalação do dióxido de carbono e oxigénio que lhe foram ministrados.

C).- Resultando provado apenas que “Em consequência directa, necessária e adequada da indução de dióxido de carbono em quantidade excessiva (em vez de protoxido de azoto) a F……………… sofreu choque anestésico com paragem cardíaca, seguido de edema cerebral, este, consequência da acção directa tóxica do dióxido de carbono sobre as células e fluxo sanguíneo cerebral e de asfixia resultantes da paragem cardíaca.” “Que a deixou em estado de coma com sinais de sofrimento grave no sistema nervoso central.”

D).- Factos que nenhuma prova constituem quanto à causa da morte da infeliz F……………., nem se a mesma foi consequência da inalação do dióxido de carbono e oxigénio, ou decorrente de qualquer outra circunstância, nomeadamente deficiência orgânica de que fosse portadora e determinasse tal desfecho, ou circunstância externa, infecção hospitalar, troca de medicamentos ou outra;

E).- E demonstração de que a prova do nexo causal entre a inalação do dióxido de carbono e a morte da paciente não foi feita nos autos é o facto de no quesito 23º da base instrutória se perguntar “Tais lesões” (paragem cardíaca, edema cerebral, estado de coma com sofrimento no sistema nervoso central - quesitos 21º e 22°) “ vieram a causar, directa, necessária e adequadamente a morte da F…………….”, foi a resposta a tal quesito - “A F……………. foi transferida no dia 22 de Fevereiro de 1984 para o Hospital de S. José, em Lisboa, onde faleceu em 27 de Fevereiro de 1984.”,

F).- E tal prova não resulta dos autos, nem deles poderia resultar, porquanto só através de produção de prova pericial a mesma poderia ser alcançada, ou através de autópsia o que não se verificou, ou mediante prova pericial por meio de exame aos registos clínicos e laboratoriais, que pudessem estabelecer uma relação directa entre a inalação do gás e o evento morte, o que nem sequer foi requerido.

G).- Não tendo sido produzida tal prova não é possível estabelecer a causalidade entre a inalação dos gases e a morte não estando provada a causa da morte.

H) - Não se encontrando provado o nexo causal e o dano não pode a ação proceder tendo a sentença recorrida violado o art. 563° do Cod. Civil pelo que deve o R. ser absolvido do pedido.

I).- Sem prescindir e por cautela de patrocínio, para eventualidade do não acolhimento do que deixou expendido, acresce que o valor indemnizatório definido na sentença relativamente ao dano vida se encontra exagerado sendo que o valor adequado à situação dos autos é o de € 60.000,00.

J).- Deve assim ser reduzido para tal valor o dano moral decorrente da perda do direito à vida da F……………..

L).- A sentença recorrida condena ainda o recorrente a título de danos morais decorrentes da perda de sua mãe no pagamento de € 25.000,00 a cada um dos AA. acrescidos de juros legais às taxas em vigor desde a citação.

M).- Condenação que, segundo a sentença decorre do facto de não se “ter procedido” a qualquer atualização do montante peticionado.

N).- Os AA. à data da propositura da ação em 26/6/1992 peticionaram 5.000.000$00 a que correspondem € 24.939,89 valor desadequado por excesso dos valores jurisprudencialmente acolhidos à época que se situariam nos 350.000$00 (€ 1745,79)

O).- O Mmo juiz “a quo” não obstante consignar que não procedeu à actualização do valor peticionado, quando profere a sentença condenatória, o seu raciocínio, de forma implícita é de actualização para os parâmetros actuais do valor do dano, como resulta do texto da sentença e em consonância com a imposição do art° 566° n° 2 do Cod. Civil.

P).- Acresce que o montante dos danos não patrimoniais são fixados equitativamente pelo Tribunal, e conforme entendimento dominante perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 30/10/2008 “se o montante de uma indemnização foi determinado através da equidade tem de se entender que esse quantitativo está atualizado”.

Q).- Há, pois que concluir que o valor de € 25.000,00 foi atualizado na sentença, não havendo lugar a juros desde a citação.

R).- Pelo que a condenação em juros desde a citação viola o art° 566° n° 2 do Cod. Civil, devendo revogar-se a sentença recorrida e em caso de condenação proferir-se condenação nos juros desde o transito da sentença, mantendo-se o valor do dano em €25.000,00.

S).- Só assim não sendo se o valor do dano for fixado tendo em consideração o valor normal do ano de 1992 ou seja em €1745,79 acrescidos de juros desde a citação.

T).- Ao decidir como decidiu, a sentença recorrida ao condenar o R. não se encontrando provado o nexo causal entre o facto e o dano violou o art° 563° do Cod. Civil pelo que deve ser dado provimento ao recurso e declarar a absolvição do R. do pedido.”



Termina aduzindo que se assim se não entender, e sem prescindir, a sentença recorrida ao fixar o valor do dano morte em € 80.000,00, violou o artigo 496º do Código Civil, devendo equitativamente ser reduzido tal valor para € 60.000,00, e ao condenar em juros moratórios desde a citação sobre o dano moral, que fixou em € 25.000,00 a favor de cada um dos AA, violou o artigo 566°, n° 2, do Código Civil, pelo que alterando a sentença recorrida deve proferir-se condenação nos juros apenas desde o transito da sentença, caso se mantenha o valor do dano em € 25.000,00, ou fixar-se o valor do dano com referência à data da propositura da acção.



Não foram apresentadas contra-alegações, tendo os ora recorridos, através do requerimento junto aos autos, a fls. 751, vindo desistir do recurso subordinado que interpuseram ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 682º do Código de Processo Civil (anterior redacção), a fls. 711 dos autos e, concomitantemente, pedir “…que seja negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo R. Centro Hospitalar de Setúbal e confirmada integralmente a douta decisão recorrida.”



O digno Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu parecer no sentido do não provimento do recurso jurisdicional (artigo 146º, nº 1, do CPTA).

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Colhidos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.

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MATÉRIA DE FACTO FIXADA NO TRIBUNAL (e aqui relevante):

Especificação

A) A…………… é mãe de F………………….

B) C……………… e D………………, são filhos de F……………… e de B………………...

C) F…………………… deu entrada no Hospital Distrital de Setúbal, no dia 17 de Fevereiro de 1984.

D) E ali ficou internada com o objectivo de ser submetida, sob indicação do seu médico assistente, a uma intervenção cirúrgica do foro urológico - ureterolitomialombar - , por sofrer de litíase uretral à esquerda.

E) F………………… foi sujeita a todos os exames necessários e objectivos e auxiliares de diagnóstico, estudados os seus resultados e elaborado o respectivo protocolo operatório, tendo em vista a aludida intervenção cirúrgica.

F) A intervenção cirúrgica teve lugar no dia 20 de Fevereiro de 1984, pelas 12.15 na sala A do Bloco Operatório, do Hospital Distrital de Setúbal.

G) Exerceu funções de médico cirurgião o Dr. G…………….. e de anestesista o Dr. E……………….., então assistente hospitalar de anestesiologia naquele estabelecimento hospitalar.

H) No turno em que foi realizada a operação, a enfermeira H………………, tinha a seu cargo o exercício de funções “enfermeira circulante”, destacada para a sala A.

I) A F…………….. faleceu em 27 de Fevereiro de 1984, com 24 anos de idade.

J) O Dr. E……………. e a enfermeira H……………. foram demandados disciplinar a criminalmente.

K) No domínio disciplinar ficou provada a sua actuação com falta de diligência e zelo a que se achavam obrigados como tudo consta dos respectivos processos disciplinares, mas, não viriam a efectivamente, ser sancionados por as penas aplicáveis terem sido abrangidas pela amnistia - artigo 1.º da Lei n°16/86 de 11 de Junho.

L) No processo crime, o Dr. E…………….. e a enfermeira H…………….., foram acusados pela prática de um crime de homicídio por negligência, previsto e punido no artigo 126.° n.° 2 do Código Penal em processo que sob o n.° 577/89, correu seus termos pelo 4.° juízo, primeira Secção, do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal.

M) Os Dr. E…………….. e a enfermeira H…………….., actuaram nas suas qualidades de “funcionários públicos” ao serviço do Hospital Distrital de Setúbal.

N) Nos autos do processo correcional n° 577/88 que o M.P. moveu contra E…………….. e H…………….., foi proferida sentença homologatória de transação, que transitou em julgado, na qual, se estipulou o seguinte: “Aberta a audiência, pelas 14 horas, foi pedida a palavra pela ilustre mandatária da assistente e, sendo-lhe concedida, no uso dela disse: Ter a sua constituinte chegado a acordo com os réus, nos seguintes termos: 1 – Estes pagarão uma quantia no montante de 4 000 000$00 na proporção de 2 000 000$00 para cada um, que reverterá a favor dos filhos da falecida F………….

2 – O pagamento da referida quantia será prestado por Garantia Bancária ou por outro meio legalmente idóneo, garantia essa que só será exequível após o trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida no âmbito de acção a instaurar, no prazo de 30 dias no Tribunal Administrativo competente, contra o Estado e/ou o Hospital Distrital de Setúbal.

3 – Caso a ação mencionada seja declarada improcedente, ou por qualquer razão não seja decidido do mérito da mesma, a referida quantia, pela forma supra garantida, será inteiramente exequível.

4 – Caso aquela ou aquelas entidades venham a ser condenadas em montante igual ou superior ao agora acordado, cessa imediatamente, após o trânsito em julgado, da referida decisão, qualquer responsabilidade dos arguidos decorrente do presente acordo.

5 – Se a condenação referida, o for por montante inferior a 4.000.000$00, os ora réus apenas responderão pela diferença entre a quantia ora acordada e aquela que vier a ser fixada na referida condenação, na mesma proporção.

6 – No caso da ação referida no ponto 2, não ser instaurada, no prazo aí aludido, cessam quaisquer responsabilidades dos ora réus.

7 – Caso a garantia do pagamento não seja prestado no prazo de 30 dias, constituem-se os réus na obrigação do pagamento imediato do montante acordado.

8 – A assistente prescinde do pagamento de quaisquer juros que possam vir a ser exigidos, no prazo de 2 anos, a contar desta data.

Perante o que acaba de ser referido pela assistente, pelos réus foi dito que aceitam integralmente e sem reservas os termos do presente acordo.

De seguida, pela assistente, retomada a palavra, foi pela mesma dito que, face à aceitação pelos réus do presente acordo, perdoa para efeitos de aplicação da Lei da Amnistia.

Dada a palavra ao Exmo. Sr. Procurador, pelo mesmo foi dito nada ter a opor, requerendo que seja declarado extinto o procedimento criminal contra os arguidos, por força do disposto no artigo 1.º, al. w) da Lei n.°23/91 de 4.7.

Pela ilustre mandatária da assistente e pelos ilustres advogados dos réus, foi sucessivamente dito nada terem a opor, aceitando, os mesmos, o perdão.

Nesta altura pelo M.° Juiz foi proferida a seguinte DECISÃO

Por se mostrar válido, legítimo e tempestivo, o presente acordo na sua vertente cível, bem como o perdão prestado, vai aquele homologado nos seus precisos termos e, considerando a validade do referido perdão, por força da aplicação do artigo 1.°, alínea w) da Lei n.°23/91 de 4.7 e artigo 4.° da mesma Lei, julgo amnistiada a infracção pela qual os réus vêm acusados e nos termos do artigo 126.°, n.°1 do C.Penal de 1982, declaro extinto o procedimento criminal contra eles instaurado.

Boletins do C.I.C.C.

Notifique. Cfr. documento de folhas 113 a 115 dos autos, que se dá por integralmente reproduzido.

Da resposta à base instrutória

O) F…………….., apresentava em 20 de Fevereiro de 1984, antes da intervenção cirúrgica, a que foi submetida, um bom estado geral, não tinha patologia associada, nem antecedentes anestésicos, sofrendo de cólicas renais, razão porque foi admitida para ureterolitotomia esquerda (cálculo no uréter lombar) para extracção do cálculo, tendo a intervenção sido classificada como risco ASA Grau 1, por constituir intervenção cirúrgica de baixo grau técnico.

P) No âmbito do exercício das suas funções de anestesista e como responsável pelo processo anestésico no decurso das intervenções cirúrgicas, competia a E………………., antes da sua realização, avaliar o risco operatório da F…………….., escolhendo o tipo de anestesia, técnica anestésica e monitorização mais adequadas a verificar o aparelho de anestesia, os circuitos anestésicos, as fontes de gases e sistemas de admissão, material de entubação, drogas, material de monitorização e funcionamento da mesa operatória.

Q) O Dr. E……………. verificou que na sala de operações existiam, como habitualmente, duas botijas de gás revestidas com capas e por isso assépticas: uma do lado direito vestida com uma capa azul até ao gargalo, e uma outra do lado esquerdo vestida com uma capa branca; o Dr. E……………. verificou se as garrafas continham gás (que é incolor e inodoro), se os códigos de cores do manómetro e das capas (não das garrafas) estavam correctos, se o manómetro estava funcional, se a ligação ao aparelho de anestesia estava bem feita e se os gases tinham a pressão adequada.

R) Foi o Dr. E…………… quem realizou a indução anestésica da F……………, correspondente ao cirúrgico programado como primeira intervenção do turno seguinte.

S) A Manutenção Anestésica - a processar sem monitorização - seria realizada através de administração de mistura de N20 e 02.

T) A enfermeira circulante que assistiu à intervenção cirúrgica da F…………… foi H………………., e esta tinha a obrigação de conferir, verificar e providenciar para que o material e equipamento a utilizar no bloco operatório estivesse em condições de utilização.

U) H……………… constatou que as duas garrafas existentes na sala estavam revestidas, como era habitual por duas capas ou coberturas: uma branca que identificaria o oxigénio, e uma azul que identificaria o oxido nitroso/protóxido de azoto (não tendo verificado, antes da operação a cor que efectivamente constava de cada uma das garrafas).

V) Na sala operatória no dia 20 de Fevereiro de 1984 existiam como habitualmente duas garrafas de gás: uma revestida com uma capa de cor branca que seria a “bala” do oxigénio e outra revestida com uma capa de cor azul que seria a do protóxido de azoto (mas que veio a verificar-se, no dia 21 de Fevereiro, ser não de protóxido de azoto mas de dióxido de carbono (C02)).

W) Habitualmente não existiam na sala operatória “balas” de dióxido de carbono, pois estas balas não eram utilizadas normalmente na sala de operações, existindo armazenadas num pequeno armazém do bloco operatório, destinando-se apenas a ser utilizadas em oftalmologia (sendo aí revestidas com uma capa cinzenta e uma circular preta).

X) A identificação do gás contido nas garrafas, era feita através de inscrição feita na sua face, do símbolo relativo a cada um dos gases e, ainda, de uma pintura na parte superior e em forma de anel, nas cores de branco para as garrafas de oxigénio, azul para as de protóxido de azoto e preto para as de dióxido de carbono, segundo normas internacionais.

Y) As garrafas existentes na sala A, na altura da intervenção cirúrgica na pessoa da F…………… encontravam-se revestidas uma com uma capa branca e outra com uma capa azul (quando se iniciou a intervenção as “balas” já se encontravam na sala, já revestidas).

Z) A adaptação das garrafas ao aparelho de anestesia, era efectuada através de mono redutores, identificáveis pela inscrição no próprio instrumento da designação do respectivo gás.

AA) Sendo idênticas as válvulas a que se ligavam os mano redutores nas garrafas de dióxido de carbono e protóxido de azoto.

AB) O Dr. E…………….. e a enfermeira H…………….. verificaram apenas, antes do início da indução anestésica, que os monoredutores se encontravam correctamente ligados às garrafas dos gases, que se encontravam dentro das capas.

AC) Pelas 12.15 horas do dia 20 de Fevereiro de 1984, deu-se início à intervenção cirúrgica na pessoa da F……………, com a indução anestésica que deveria ser feita através de inalação de protóxido de azoto, misturado com oxigénio.

AD) Contudo, e durante cerca de 15 minutos, foi ministrada à F……………. uma mistura de oxigénio e dióxido de carbono - este em lugar de protóxido de azoto - numa concentração de 50%.

AE) Tal aconteceu, em virtude de o mano redutor de protóxido de azoto ligado ao aparelho de anestesia se encontrar adaptado, erradamente, a uma garrafa de dióxido de carbono.

AF) Quando a ligação correta seria a uma garrafa de protóxido de azoto.

AG) Em consequência direta, necessária e adequada da indução de dióxido de carbono em quantidade excessiva (em vez de protóxido de azoto), a F…………… sofreu choque anestésico com paragem cardíaca, seguido de edema cerebral, este consequência da ação direta tóxica do dióxido de carbono sobre as células e fluxo sanguíneo cerebral e de asfixia, resultante da paragem cardíaca.

AH) Que a deixou em Estado de coma com sinais de sofrimento grave no sistema nervoso central.

AI) A F…………… foi transferida no dia 22 de Fevereiro de 1984 para o Hospital de São José, em Lisboa, onde permaneceu até falecer em 27 de Fevereiro de 1984.

AJ) As garrafas de gás utilizadas no bloco operatório do Hospital Distrital de Setúbal são fornecidas pela empresa I…………..

AK) Habitualmente a identificação do conteúdo das garrafas (“balas”) de gás faz-se através da pintura na parte superior e em obediência a um código de cores, além de nos redutores das garrafas se utilizar um sistema de colocação de “pinos” de passagem de fluxo de gás consoante o específico gás em causa.

AL) Nas garrafas (“balas”) fornecidas pela empresa “I…………….” o redutor (quando era em rosca era igual para as garrafas de C02 e N20, sendo possível pois a adaptação de um redutor de um gás para outro.

AM) O Dr. E……………. esteve de urgência - por escala - no dia 19/02/84 e em turno a terminar pelas 09.00 horas do dia seguinte (20 de Fevereiro de 1984).

AN) A inexistência de monitorização resultou do facto de o único monitor disponível do Bloco Operatório (no Hospital Distrital de Setúbal) ter sido cedido para a sala B do Bloco, onde estava em curso intervenção cirúrgica de muito maior dificuldade (ASA III).

AO) Os outros dois monitores existentes no hospital estavam avariados.

AP) A paragem cardíaca durante uma operação constitui sempre uma ocorrência imprevisível, ocorrendo contudo repetidas vezes em operações cirúrgicas (é uma ocorrência imprevisível mas que ocorre com frequência).

AQ) Paragem que, não obstante falta de monitorização, foi prontamente detectada por meios clínicos.

AR) Após imediata e eficaz reanimação da utente, o ato cirúrgico prosseguiu até final sem mais incidentes.

AS) No pós operatório e após descurarização, a utente F…………… respirava espontaneamente e os sinais vitais eram normais.

AT) À exceção do estado de consciência não recuperado.

AU) Após a operação, ainda com entubação, foi a F…………….. transportada para a Sala de Recobro, onde ficou sob assistência ventilatória (Spiromate) com mistura de oxigénio e ar, até ser transferida no dia 22 de Fevereiro de 1984 para a Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital de S. José, em Lisboa.

AV) Em todo este antecedente período a utente F…………… permaneceu sob vigilância clínica (médica e de enfermagem) e com medicação decidida momento a momento da observação do seu estado clínico.

AW) F……………. permaneceu em coma.

AX) No mesmo dia 20 de Fevereiro de 1984, no período da tarde, na mesma sala A do Bloco Operatório, realizou-se outra intervenção cirúrgica, sendo anestesista já não o Dr. E…………… mas uma colega sua, e que iniciada a indução anestésica da utente, de imediato a mesma desenvolveu “arritmia” cardíaca, o que determinou pronta interrupção do fluxo de gás da botija que deveria ter N20.

AY) Tendo o doente recuperado se restabeleceu o fluxo do que seria N20, após o que se detectou um grande “fuga” de fluxo da botija que deveria ser de N20, na ligação junto ao manómetro, ao mesmo tempo que ocorria a desconexão do tubo de ligação da garrafa (“bala”) correspondente ao aparelho de anestesia, após o que foi ordenada a substituição da garrafa de N20.

AZ) Após o que decorreu com total normalidade quer o protocolo anestésico quer a intervenção cirúrgica.

BA) No dia seguinte (21/02/84) foi constatado que aquela “bala” substituída, em vez do gás indiciado pelo mono redutor e cor do pano de revestimento “N20” - cor azul - continha dióxido de carbono.

BB) Quem fazia o movimento das garrafas de gás (das “balas”) era o pessoal auxiliar - o armazém (de que o serviço de aprovisionamento era o responsável) para o hall, onde as garrafas eram vestidas, após o que eram montadas no bloco operatório, já vestidas) ou por aquele pessoal auxiliar ou pelo pessoal enfermeiro circulante.

BC) Não obstante “inquérito” adrede realizado não foi possível a identidade do “profissional” que operou a troca de “balas”

BD) O código Internacional de cores identificador das “balas” é: branco ou verde - oxigénio; azul - protóxido de azoto; cinzento - dióxido de carbono.

BE) Por razões de evidente imposição de “assepsia”, vinha sendo costume com mais de 15 anos de prática decidida pela hierarquia hospitalar, “Vestir” as “balas de oxigénio e protóxido de azoto” com capa de pano protector de cor correspondente aquele citado código internacional de cores.

BF) Capa de cor branca ou verde: “balas de oxigénio; capa de cor azul: “balas” de protóxido de azoto.

BG) Prática assim decidida pela administração em razão da “extrema oxidação normal das “balas.”

BH) Por um lado, sempre e apenas eram “vestidas” as “balas” de oxigénio e protóxido de azoto, por outro, estas “balas” - exclusivamente oxigénio e protóxido de azoto - e apenas elas, entravam em cada uma das salas do Bloco Operatório.

BI) As “balas” de dióxido de carbono nunca eram vestidas.

BJ) As “balas” de dióxido de carbono nunca eram, ou foram susceptíveis de uso ou entrada física em qualquer sala do Bloco Operatório.

BK) Sempre e apenas estando “arrumada” a garrafa utilizável junto das balas de reserva daqueles dois outros gases.

BL) Arrumação que era efectuada - e sempre o foi - em sala (“antecâmara”) sita no exterior das salas do Bloco Operatório.

BM) O dióxido de carbono apenas era utilizado na área oftalmológica (“criocirurgia) utilização feita directamente em tal antecâmara.

BN) Os serviços de Anestesiologia do Hospital Distrital de Setúbal em 1984 vinham já há algum tempo denunciando verbalmente e por escrito um complexo de carências de meios técnicos e humanos.

BO) Sempre e objectivamente se reclamando no sentido da dotação dos serviços de anestesiologia, mínima, e designadamente, de

- Monitores ECG;

- Carro facilmente transportável e capaz de responder a todas as exigências de uma situação de emergência: dotado de material de ventilação artificial, entubação traqueal, compressão cardíaca mecânica, oxigenoterapia, aspiração de secreções, traqueotomia, etc.

- Rampa de gases.

- Adequado material cirúrgico e anestésico, laringoscópios, aspiradores, ventiladores Manlei, etc;

- Eficaz manutenção do equipamento existente: Manómetros, tubagem de condução de gases, ventilador “CAPE”, etc.

BP) Tudo, denúncias e reivindicações, bem significativas e dando triste sinal das deficientíssimas condições de trabalho em que se desenvolvia a actividade de “Anestesista” no Hospital Distrital de Setúbal.

BQ) E por iniciativa do Dr. E…………… e dos serviços de anestesiologia, foi tornado público em revistas da especialidade e servindo de tema de análise e reflexão profunda para todos os profissionais ligados à saúde.

BR) Em curto espaço de tempo após o ocorrido com a F……………, todas estas carências foram supridas.

BS) E apareceram:

- Monitores para cada intervenção;

- Rampa de gases;

- Unidade dos Intensivos, etc.

BT) As balas eram vestidas com as capas por razões de higiene, para evitar riscos de contaminação e poluição da sala de operações, uma vez que as balas, em regra, encontravam-se muito oxidadas.

BU) Em protocolo anestésico realizado em 20 de Fevereiro de 1984 e também na sala A, OR, tendo sido detectada uma fuga de gás da mesma bala vestida de N20, foi ordenada a sua reparação.

BV) Que teve então lugar.

BW) A F…………… era, à data dos factos, uma feliz mãe de família que vivia para sua mãe, A……………., o marido e os filhos, então com dois e sete anos de idade.

BX) Contagiando com a sua alegria de viver todos aqueles com quem contactava e principalmente a sua mãe e os filhos.

BY) Interrompera os seus estudos aquando da primeira gravidez e, a partir de então, dedicou-se à preparação da sua maternidade.

BZ) F…………….. à data da sua morte não se encontrava empregada.

CA) Sem nunca antes ter exercido qualquer profissão.

CB) A perda da mãe provocou a C………………, então com sete anos de idade, perda de alegria e desgosto.

CC) A……………… trabalhou na J…………….., S.A. de 28/04/1975 a 23/03/1984, data em que se demitiu e que após a morte da sua filha F……………, A……………. passou a cuidar dos netos C……………. e D……………, então com sete e dois anos de idade respectivamente.

CD) Assim, a partir de 23/03/1984 deixou de receber o ordenado de 25.000$00 a que acrescia 500$00 de diuturnidade na empresa.

CE) A A. A……………, se tivesse estado ao serviço, teria auferido de salários e diuturnidades na empresa e na função de reprodutora de documentação:

- De 01/10/83 a 31/05/84 - 25.000$00 + 500$00 Diuturnidades Empresa

- De 01/06/84 a 30/09/84 - 26.500$ + 1000$00 Diuturnidades Empresa

- De 01/10/84 a 28/02/85 - 32.850$00 + 1000$00 Diuturnidades Empresa

- De 01/03/85 a 30/04/85 - 34.700$00 + 1000$00 Diuturnidades Empresa

- De 01/05/85 a 30/09/85 - 34.700$00 + 2000$00 Diuturnidades Empresa

- De 01/10/85 a 31/03/86 - 40.100$00 + 2000$00 Diuturnidades Empresa

- De 01/04/86 a 31/10/88 - 42.000$00 + 2000$00 Diuturnidades Empresa

- De 01/11/88 a 31/05/89 - 47.050$00 + 3260$00 Diuturnidade Empresa + 950$00 Valor fixo mensal

- De 01/06/89 a 30/10/89 - 51.500$00 + 3520$00 Diuturnidade Empresa + 3 750 Diuturnidade função

- De 01/11/89 a 31/12/89 – 51.500$00 + 3520$00 Diuturnidade Empresa + 5.000$00 Diuturnidade função

- De 01/01/90 a 30/04/90 - 59.250$00 + 4.000$00 Diuturnidade Empresa + 6.000$00 Diuturnidade função

- De 01/05/90 a 31/05/90 - 59250$00 + 6000$00 Diuturnidade Empresa + 6.000$00 Diuturnidade função

- De 01/06/90 a 31/12/90 - 63.700$00 + 6450$00 Diuturnidade Empresa + 6400$00 Diuturnidade função

- De 01/01/91 a 30/09/91 - 72.550$00 + 7500$00 Diuturnidades Empresa + 7400$00 Diuturnidade função

- De 01/10/91 a 31/12/91 - 74.700$00 - mantendo-se as diuturnidades indicadas na data anterior

- De 01/01/92 – 81.600$00 + 8250$00 Diuturnidade Empresa + 8000$00 Diuturnidade função

- CF) A…………….. foi reformada em 31 de Agosto de 1987 passando a auferir uma pensão mensal no valor de 14600$00, que passou a 17000$00 em Janeiro de 1990 e a 20.000$00 em 1991.

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O DIREITO

QUESTÕES QUE IMPORTA DECIDIR

_ Violação do art. 563º do CC por falta de pressuposto de um dos requisitos da responsabilidade civil, o nexo de causalidade entre o facto e o dano;

_ Violação do art. 496º do CC na fixação do valor do dano morte em € 80.000,00 por o mesmo dever ser equitativamente reduzido para € 60.000,00;

_Violação do art. 566º nº2 do CC pela condenação em juros moratórios desde a citação sobre o dano moral fixado em € 25.000,00 a favor de cada um dos AA C……………. e D…………….., quando os juros deveriam contar a partir do trânsito o transito da decisão, caso se mantenha o valor do dano em € 25.000,00, ou fixar-se o valor do dano com referência à data da propositura da ação.

*

Está em causa nestes autos uma ação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito baseada nos danos sofridos pelos autores na sequência da morte de F……………., e no dano de perda da vida desta, ocorridos na sequência da troca de botijas de gases utilizados para a sua anestesia, no decorrer de uma cirurgia denominada ureterolitomia-lombar, que teve lugar no Hospital Distrital de Setúbal, no dia 20 de Fevereiro de 1984 por lhe ter sido ministrado uma mistura de dióxido de carbono com oxigénio, em vez da protóxido de azoto e oxigénio, na sequência do que ocorreu uma paragem cardíaca, seguida da edema cerebral, este consequência da ação direta tóxica do dióxido de carbono sobre as células e fluxo sanguíneo cerebral e de asfixia, resultante da paragem cardíaca, que a deixou em estado de coma e que resultou na sua morte.

A decisão recorrida absolveu o réu E…………….. do pedido, e condenou o Centro Hospitalar de Setúbal E.P.E. a pagar a título de indemnização por danos não patrimoniais, as seguinte quantias:

• €25.000 a C…………….

• €25.000 a D…………….

• €80.000 a titulo de indemnização por dano morte, a pagar na proporção de 1/2 a cada um dos autores C…………….. e D…………….

- condenar o Centro Hospitalar de Setúbal E.P.E. a pagar aos autores C……………… e D…………….., sobre aquelas quantias de €25 000, juros de mora, à taxa legal, desde a citação;

- e condenar o Centro Hospitalar de Setúbal E.P.E. a pagar aos autores C…………… e D……………., sobre aquelas quantias de €40000, juros de mora, à taxa legal, desde o trânsito em julgado da presente sentença.

O recorrente impugna esta decisão com os fundamentos supra referidos.

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VIOLAÇÃO DO ART 563º DO CC

Invoca o recorrente que não resulta da matéria de facto o nexo de causalidade entre a inalação dos gases e a morte da mãe dos autores aqui recorridos.

Pelo que, não se encontrando provado o nexo causal e o dano não pode a ação proceder tendo a sentença recorrida violado o art. 563° do Cod. Civil pelo que deve proceder o recurso e ser julgada a ação improcedente.

Então vejamos.

Tem vindo a ser entendido na doutrina e na jurisprudência que o art. 563.º do CC, norma que estabelece o regime do nexo de causalidade em matéria de obrigações de indemnização, consagra a teoria da causalidade adequada, na formulação negativa correspondente aos ensinamentos de ENNECERUS-LEHMANN, segundo a qual uma condição do dano deixará de ser causa deste, sempre que, «segundo a sua natureza geral, era de todo indiferente para a produção do dano e só se tornou condição dele, em virtude de outras circunstâncias extraordinárias, sendo portanto inadequada para este dano».

Nessa medida, para que um facto seja causa de um dano é necessário, antes de mais, que no plano naturalístico, ele seja condição sem a qual o dano não se teria verificado. Depois há que ver se aquele facto era, em abstracto, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada, para a produção do dano.

Como diz Pires de Lima e Antunes Varela in “Código Civil Anotado”, vol. I, 4.ª edição revista e atualizada, págs. 578/579):

“… a doutrina mais generalizada entre os autores - a doutrina da causalidade adequada - que Galvão Telles formulou nos seguintes termos: «Determinada ação ou omissão será causa de certo prejuízo se, tomadas em conta todas as circunstâncias conhecidas do agente e as mais que um homem normal poderia conhecer, essa ação ou omissão se mostrava, à face da experiência comum, como adequada à produção do referido prejuízo, havendo fortes probabilidades de o originar». … A fórmula usada no artigo 563.º deve, assim, interpretar-se no sentido de que não basta que o evento tenha produzido (naturalística ou mecanicamente) certo efeito para que este, do ponto de vista jurídico, se possa considerar causado ou provocado por ele; para tanto é necessário ainda que o evento danoso seja uma causa provável, como quem diz adequada desse efeito …”

E Vaz Serra in Obrigação de indemnização, BMJ n.º 84, pág. 29 refere que não pode “… considerar-se como causa em sentido jurídico toda e qualquer condição, há que restringir a causa àquela ou àquelas condições que se encontrem para com o resultado numa relação mais estreita, isto é, numa relação tal que seja razoável impor ao agente responsabilidade por esse mesmo resultado. … Ora, sendo assim, parece razoável que o agente só responda pelos resultados, para cuja produção a sua conduta era adequada, e não para aqueles que tal conduta, de acordo com a sua natureza geral e o curso normal das coisas, não era apta para produzir e que só a produziram em virtude de uma circunstância extraordinária …”

Em suma há que aferir se:

_ no plano naturalístico o facto seja condição sem a qual o dano não se teria verificado;

_ se aquele facto era, em abstrato, ou em geral, segundo as regras da vida, causa adequada ou apropriada para a produção do dano.

Mas, daqui não resulta que não ocorra o referido nexo de causalidade quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto que o produz, na medida em que este facto posterior tiver sido especialmente favorecido por aquele primeiro facto ou seja provável segundo o curso normal dos acontecimentos, não sendo necessária a previsibilidade do mesmo para o autor do facto desde que caiba na aptidão geral ou abstrata do facto para produzir o dano.

Atenhamos-nos ao caso sub judice.

Entendeu a decisão recorrida que “Estando em causa uma conduta relacionado com um acto médico, o nexo de causalidade, é aquele que em concreto se traduz em alterações do estado anatómico e fisiológico do paciente, que se reconduz, por fim, à produção dos danos. Conforme resulta dos factos provados, pelas 12.15 horas do dia 20 de Fevereiro de 1984, deu-se início à intervenção cirúrgica na pessoa da F…………….., com a indução anestésica que deveria ser feita através de inalação de protóxido de azoto, misturado com oxigénio.

Contudo, e durante cerca de 15 minutos, foi ministrada à F……………. uma mistura de oxigénio e dióxido de carbono numa concentração de 50%, o que aconteceu, em virtude de o mano-redutor de protóxido de azoto ligado ao aparelho de anestesia se encontrar adaptado, erradamente, a uma garrafa de dióxido de carbono, quando a ligação correcta seria a uma garrafa de protóxido de azoto.

Resulta igualmente provado que em consequência directa, necessária e adequada da indução de dióxido de carbono em quantidade excessiva, a F…………… sofreu choque anestésico com paragem cardíaca, seguido da edema cerebral, este consequência da acção directa tóxica do dióxido de carbono sobre as células e fluxo sanguíneo cerebral e de asfixia, resultante da paragem cardíaca, o que a deixou em estado de coma com sinais de sofrimento grave no sistema nervoso central. No pós-operatório e após descurarização, a utente F…………. respirava espontaneamente e os sinais vitais eram normais, à excepção do estado de consciência não recuperado.

Após a operação, ainda com entubação, foi a F…………. transportada para a Sala de Recobro, onde ficou sob assistência ventilatória (Spiromate) com mistura de oxigénio e ar, permanecendo em coma, até ser transferida no dia 22 de Fevereiro de 1984 para a Unidade de Cuidados Intensivos do Hospital de S. José, em Lisboa, onde faleceu em 27 de Fevereiro de 1984.

De toda a matéria provada, resulta que o dano morte, e bem assim o dano de perda da mãe, sentido pelos autores C……………… e D……………, é imputável ao conjunto de actuações ilícitas que conduziram à inalação por F……………. durante quinze minutos de Díóxido de Carbono e Oxigénio numa concentração de 50%.

Pelo que se verifica o nexo de causalidade entre o facto ilícito e os danos provados.”

E bem.

É que, resulta provado nos autos que em consequência direta, necessária e adequada da indução de dióxido de carbono em quantidade excessiva (em vez de protóxido de azoto), na cirurgia a que foi submetida em 20/2/84, a F…………… sofreu choque anestésico com paragem cardíaca, seguido de edema cerebral, este consequência da ação direta tóxica do dióxido de carbono sobre as células e fluxo sanguíneo cerebral e de asfixia, resultante da paragem cardíaca que a deixou em Estado de coma com sinais de sofrimento grave no sistema nervoso central.

E que, a F………….. foi transferida no dia 22 de Fevereiro de 1984 para o Hospital de São José, em Lisboa, onde permaneceu até falecer em 27 de Fevereiro de 1984.

Pelo que, não podemos deixar de dizer que se não tivesse sido aplicado à mãe dos autores, aquando da anestesia para efeitos de cirurgia, indução de dióxido de carbono em quantidade excessiva (em vez de protóxido de azoto) esta não teria sofrido choque anestésico com paragem cardíaca, seguido de edema cerebral e não teria vindo a falecer.

Assim, mesmo sem se ter provado que a paragem cardíaca, edema cerebral, estado de coma vieram a causar, direta, necessária e adequadamente a morte da F……………., nem por isso deixou de existir causa adequada entre o facto ilícito e a morte da mãe dos autores.

Improcede, pois, o vício suscitado.

*

VIOLAÇÃO DO ART. 496º DO C.C.

Alega o recorrente que o valor indemnizatório definido na sentença relativamente ao dano da perda vida se encontra exagerado sendo que o valor adequado à situação dos autos é o de € 60.000,00.

Então vejamos.

O valor a fixar pelo dano da perda da vida há-de ser fixado atenta a equidade como resulta do art. 496º do CC e com as limitações do art. 494º do CC nos termos do qual quando a responsabilidade se fundar na mera culpa, poderá a indemnização ser fixada, equitativamente, em montante inferior ao que corresponderia aos danos causados, desde que o grau de culpabilidade do agente, a situação económica deste e do lesado e as demais circunstâncias do caso o justifiquem.

Entendeu-se na decisão recorrida que:

“No que diz respeito ao dano morte, resultando da perda de um direito absoluto, este é por excelência um dano irreparável, sendo que por isso a sua indemnização mais não é que uma reparação, que se atém a circunstâncias como a idade da vítima, a sua saúde, a sua alegria de viver, a sua envolvente familiar.

Conforme resulta provado, a falecida F………….. tinha, à data da sua morte 24 anos, sendo uma mãe de família feliz, que vivia para a sua mãe, marido e filhos, sendo uma pessoa saudável.

Pediram os autores, C…………….. e D………………, pelo dano morte produzido na sua mãe, o pagamento a título de indemnização de cerca de € 25.000,00 (feita a conversão de escudos em euros), valor que nos termos dos padrões actuais se julga inadequado, por insuficiente, julgando-se adequada a indemnização do dano morte no valor de 80.000€, a pagar na proporção de 1/2 a cada filho, os autores C…………….. e D………………(5) (montante que está compreendido no montante total do pedido formulado pelos autores, não se ultrapassando assim o estabelecido pelo princípio do pedido).

(5) Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Janeiro de 2012, relativo ao processo 875/05.7TBILH.C1.S1 “No que respeita ao dano morte, que representa o bem mais valioso da pessoa e simultaneamente o direito de que todos os outros dependem, a compensação atribuída pelo STJ tem oscilado, nos últimos anos, entre €50 000 e €80000, com ligeiras e raras oscilações para menos ou para mais.” Da ordem daqueles valores também o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Dezembro de 2002, relativo ao processo 02A4038, e o Acórdão também do Supremo Tribunal de Justiça de 31 de Maio de 2012, relativo ao processo 14143/07.6TB VNG.P 1. SI Ainda o Acórdão do Supremo”

Nos termos do Ac. do STJ 395/03 de 23/2/011 diz-se:

“...Demais circunstâncias do caso é uma expressão genérica que se pretende referir a todos os elementos concretos caracterizadores da gravidade do dano, incluindo a desvalorização da moeda.

Equidade não é sinónimo de arbitrariedade, mas sim, um critério para a correcção do direito, em ordem a que se tenham em consideração, fundamentalmente, as circunstâncias do caso concreto.

Na verdade, a lei não dá qualquer conceito de equidade, mas, tem-se aceite a mesma como a consideração prudente e acomodatícia do caso, e, em particular, a ponderação das prestações, vantagens e inconvenientes que concorram naquele (v. Ac. do S.T.J. de 19-4-91 in A.J. 18º, 6).

A fixação da indemnização em termos de equidade deve levar em conta as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das realidades da vida; nessa perspectiva, tem-se feito jurisprudência no sentido de que tal como escapam à admissibilidade de recurso «as decisões dependentes da livre resolução do tribunal» (arts. 400., n.1, al. b), do CPP e 679. do CPC), em caso de julgamento segundo a equidade, devem os tribunais de recurso limitar a sua intervenção às hipóteses em que o tribunal recorrido afronte, manifestamente, aquelas regras – cf., entre outros, Acs. de 29-11-01, Proc. n. 3434/01; de 08-05-03, Proc. n. 4520/02; de 17-06-04, Proc. n. 2364/04 e de 24-11-05, Proc. n. 2831/05, todos da 5.ª Secção. Ac. do STJ de 07.12.2006, Processo n. 3053/06 - 5.ª Secção), (...)

Sobre a valoração do dano morte

Como se disse no Acórdão deste Supremo de 18 de Dezembro de 2007, in www.dgsi.pt, a gravidade do dano deve medir-se por um padrão objectivo, e não de acordo com factores subjectivos, ligados a uma sensibilidade particularmente aguçada ou especialmente fria e embotada do lesado, e deve ser apreciada em função da tutela do direito: o dano deve ter gravidade bastante para justificar a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.

A indemnização, porque visa oferecer ao lesado uma compensação que contrabalance o mal sofrido, deve ser significativa, e não meramente simbólica, devendo o juiz, ao fixá-la segundo critérios de equidade, procurar um justo grau de “compensação”.

O dano da morte é o prejuízo supremo, é a lesão de um bem superior a todos os outros.

Na determinação do quantum compensatório pela perda do direito à vida importa ter em conta a própria vida em si, como bem supremo e base de todos os demais, e, no que respeita à vítima, a sua vontade e alegria de viver, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida e as concretizações do preenchimento da existência no dia-a-dia, incluindo a sua situação profissional e sócio-económica.

Como referia o Acórdão deste Supremo de 27-09-2007, in www.dgsi.pt, sabe-se que a vida é o bem mais precioso da pessoa que ele não tem preço, porque é a medida de todos os preços, e que a sua perda arrasta consigo a eliminação de todos os outros bens de personalidade.

À míngua de outro critério legal, na determinação do concernente quantum compensatório importa ter em linha de conta, por um lado, a própria vida em si, como bem supremo e base de todos os demais.

E, por outro, conforme os casos, a vontade e a alegria de viver da vítima, a sua idade, a saúde, o estado civil, os projectos de vida e as concretizações do preenchimento da existência no dia a dia, designadamente a sua situação profissional e sócio-económica.

O dano morte, não se confundindo com os danos não patrimoniais de terceiros com direito a indemnização, tem de ser individualizado enquanto fundamento do pedido indemnizatório.

Essa individualização, para além de exigir a sua alegação expressa, não dispensa a indicação discriminada de circunstâncias que permitam a fixação dos valores específicos a atribuir em cada caso, designadamente, idade da vítima, estado de saúde, expectativas de vida, integração e relacionamento familiar e social. cf, Ac. do STJ de 17-06-04, Proc. n. 2364/04 e, Ac. de 25.05.2005, Processo n.º 462/05, 5ª Secção

Ora tendo em conta que:

...conclui-se in casu, por uma indemnização de 80.000,00 € referente ao dano morte.

A este propósito extrai-se também do Ac. do STJ 201/10 de 03/05/2013:

“O facto de que resulta a morte de uma pessoa atinge-a em toda a sua concreta dimensão. A lesão do bem vida é, portanto, o dano máximo e inexcedível: a morte não se limita a lesar bens de personalidade; a morte suprime, por inteiro, a personalidade mesmo. A reparação desse dano não opera, pois, por definição, na esfera jurídica da pessoa que sofreu a morte – mas de terceiros. A reversão da compensação, não a favor do titular atingido mas de terceiros – seja iure proprio, seja iure hereditatis – não pode, naturalmente, deixar de ser ponderada, em sentido limitativo, no cômputo da reparação[39].

Um bosquejo ainda que breve pela jurisprudência do Supremo – com o qual se procura dar expressão à preocupação da normalização ou padronização quantitativa da compensação devida pelo dano morte, e, por essa via, ao princípios da igualdade e da unidade do direito e ao valor eminente da previsibilidade da decisão judicial – mostra que o equivalente monetário do dano morte é, actualmente, fixado, nos seus limites inferior e superior em € 50.000,00 e € 80.000,00, respectivamente[40]...”

Do acórdão do STJ proc. 1/12.6TBTMR.C1.S1 de 09/12/2013 resulta que:

“... A natureza da indemnização pelo dano morte tem sido objecto de polémica doutrinal, defendendo uns que tem carácter sucessório do original direito, de que era titular a vítima, enquanto para outros é uma especial reparação que o legislador quis atribuir a determinadas pessoas, por causa dessa morte. Sobre esta questão tomou posição o Ac. deste STJ de 29.01.08 – www.stj.pt 0TB4397 –, relatado pelo relator nestes autos, aí se optando pela segunda interpretação. E assim sendo e distinguindo-se dos danos não patrimoniais que as mesmas pessoas possam ter sofrido, configura-se como uma espécie de “derrama pelo luto” a atribuir independentemente do dano moral causado pelo decesso do familiar. Tem por isso, tendência a se transformar numa prestação até certo ponto fixa, uma vez que o valor vida será igual para todos, independentemente das circunstâncias em que ocorreu a lesão. O papel da equidade será aqui o de fazer uma interpretação adequada do que, em cada momento, significa em termos patrimoniais o mesmo valor vida.

Assim, já foi jurisprudência deste Tribunal a de que a indemnização deveria ser de montante à volta dos € 50.000,00. Posteriormente, esse montante estabilizou em cerca de € 60.000,00. Cf., entre outros, o Ac. deste STJ de 09.02.12 (Cons. Abrantes Geraldes e subscrito por dois dos subscritores do presente acórdão) – www.stj.pt1082/01-E1.S1 .

Reconhece-se uma tendência jurisprudencial para o acréscimo do valor em questão. No entanto, a subida não poderá ser tão abrupta que ponha em causa a equidade, com grandes diferenças de julgados em questões semelhantes.

Feito o cotejo na jurisprudência atual relativamente ao montante de indemnização a atribuir concluímos que o valor da indemnização a atribuir pelo dano morte há-de ser, pois, encontrado entre os 60.000 e os 80.000 euros.

Tenhamos em consideração os seguintes factos:

_ A F…………… tinha 24 anos de idade à data da sua morte;

_ À data dos factos era uma feliz mãe de família que vivia para sua mãe, A………….., o marido e os filhos, então com dois e sete anos de idade.

_ Contagiava com a sua alegria de viver todos aqueles com quem contactava e principalmente a sua mãe e os filhos.

_ Interrompera os seus estudos aquando da primeira gravidez e, a partir de então, dedicou-se à preparação da sua maternidade sem nunca antes ter exercido qualquer profissão.

_ antes da intervenção cirúrgica, a que foi submetida, a F…………… tinha um bom estado geral, não tinha patologia associada, nem antecedentes anestésicos, sofrendo apenas de cólicas renais.

Em suma, estamos perante a morte de uma pessoa muito jovem, com apenas 24 anos, com uma esperança de vida ainda longa à sua frente, muito alegre e dedicada aos filhos ainda pequenos e à mãe, pelo que se concorda com o valor de 80.000 euros fixado pela decisão recorrida pelo dano vida.

Improcede, pois, o recurso nesta parte.

*

VIOLAÇÃO DO ART. 566º nº2 do CC

Invoca, por fim, o recorrente que foi violado este art. 566º nº2 do CC já que o montante dos danos não patrimoniais são fixados equitativamente pelo Tribunal, e conforme entendimento dominante perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça se o montante de uma indemnização foi determinado através da equidade tem de se entender que esse quantitativo está atualizado.

Pelo que, tendo os valores de € 25.000,00 sido fixados de acordo com equidade tal significa que foram atualizados na sentença, não havendo lugar a juros desde a citação.

E que, só assim não é se o valor do dano for fixado tendo em consideração o valor normal do ano de 1992 ou seja em €1745,79 acrescidos de juros desde a citação.

Entendeu a decisão recorrida que:

“...No que respeita aos danos não patrimoniais verificados na esfera jurídica dos filhos de F……………., ora autores, aqueles prendem-se quer com o desgosto sentido com a morte da mãe, e seu desaparecimento, quer com o sentimento que os acompanha de falta da mãe, que para eles vivia, visto que o falecimento de uma mãe, pelo menos segundo padrões de normalidade, é causa de enorme sofrimento, quer para um filho de sete anos, quer para um filho de dois anos, pelo que o sofrimento da cada um, ainda que podendo ter diferentes nuances, não se distingue. Pedem, os autores, por estes danos €25.000. Por todo o exposto se julga adequada e justa a indemnização a título de danos não patrimoniais a atribuir a cada um dos autores, no montante pedido, isto é, no valor de € 25.000, para cada um dos autores C……………. e D………….. ...

Dando-se provimento parcial à presente acção, sendo apenas atribuída indemnização a título de danos não patrimoniais, é admissível a condenação em juros moratórios desde a citação, tendo em conta o disposto no artigo 805.°, n.°2, alínea b) e n.°3 do Código Civil, à indemnização a atribuir a cada um dos autores a título de danos não patrimoniais no valor de €25 000.

Tendo os autores lesados pedido a condenação do demandado Hospital no pagamento de juros de mora relativos à compensação por danos não patrimoniais desde a citação daquele para a acção, não se procedeu na presente decisão a qualquer actualização do montante peticionado. Assim, não se tendo procedido à actualização das quantias correspondentes às indemnizações, os juros de mora têm de ser fixados desde a citação, em obediência ao princípio do pedido’(artigo 661.°, n.°1 do C.P.C.).(6)

Já não assim quanto ao montante indemnizatório relativo ao dano morte e porque se procedeu ao cálculo actualizado do dano, os juros de mora serão devidos apenas a partir do trânsito em julgado da presente decisão e até efectivo e integral pagamento (artigo 566.°, n.°2 do C.C.).

(...) No que respeita ao pedido dos autores C……………. e D……………. contra o réu Hospital Distrital de Setúbal/Centro Hospitalar de Setúbal EPE, cabe julgar o mesmo parcialmente procedente, condenando-se assim este réu no pagamento de indemnização no total de €130.000 acrescida do pagamento dos juros de mora, à taxa legal (relativamente a €50 000 desde a citação, e relativamente a €80 000 desde o trânsito em julgado da presente sentença).”

(6) Sobre o problema de saber desde quando são devidos juros de mora em caso de condenação no pagamento de indemnização a título de danos não patrimoniais decidiu-se no Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 04-11-2003, relativo ao Processo 1770/03 o seguinte: ”Carece de apoio legal a presunção de que os danos não patrimoniais fixados na sentença são sempre actualizados. O que a lei diz (sem distinguir danos patrimoniais ou morais) é que “a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem os danos” (artigo 566.°, n.°2 do Código Civil). Logo, tudo está em saber que juízo foi feito na própria sentença, para se concluir que a indemnização por estes danos foi calculado de acordo com esta teoria da diferença. Assim, se o dano (patrimonial ou moral) foi, expressa e demonstrativamente, actualizado de acordo com a teoria da diferença, os juros moratórios são devidos desde a sentença. Se o não foram, então os juros são devidos desde a citação, ainda que o montante do dano seja actualizado com os índices de desvalorização monetária, porque, neste caso, o valor recente corresponde ao valor antigo.”

São pois devidos juros de mora sobre aquele montante a título de danos não patrimoniais à taxa legal de 15% desde a citação até 29 de Setembro de 1995, de 7% desde 30 de Setembro de 1995 a 30 de Abril de 2003 e à taxa legal de 4% desde 1 de Maio de 2003 até o efectivo e integral pagamento - Cfr. artigos 559.°, 804.° a 806,° do Código Civil e Portarias n.° 339/87, de 24 de Abril, n.°1 17 1/95, de 25 de Setembro, n° 263/99, de 12 de Abril e n°291/2003, de 8 de Abril.

E, depois, a nível de condenação termina:

“- condenar o Centro Hospitalar de Setúbal E.P.E. a pagar aos autores C………………… e D………………, sobre aquelas quantias de €25 000, juros de mora, à taxa legal, desde a citação;

Resulta do art. 566º nº2 do CC:

“2- Sem prejuízo do preceituado noutras disposições, a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.”

Estamos perante factos ocorridos em 1984 e cuja ação de responsabilidade civil extracontratual por facto ilícito deu entrada em tribunal em 1992.

Nesta data, o pedido formulado relativamente aos danos não patrimoniais aqui em causa são o dano da perda da vida e os danos sofridos na esfera jurídica dos filhos da vítima.

Pretende o recorrente nas conclusões das suas alegações que:

“Os AA. à data da propositura da ação em 26/6/1992 peticionaram 5.000.000$00 a que correspondem € 24.939,89 valor desadequado por excesso dos valores jurisprudencialmente acolhidos à época que se situariam nos 350.000$00 (€ 1745,79)

O).- O Mmo juiz “a quo” não obstante consignar que não procedeu à actualização do valor peticionado, quando profere a sentença condenatória, o seu raciocínio, de forma implícita é de actualização para os parâmetros actuais do valor do dano, como resulta do texto da sentença e em consonância com a imposição do art° 566° n° 2 do Cod. Civil.

P).- Acresce que o montante dos danos não patrimoniais são fixados equitativamente pelo Tribunal, e conforme entendimento dominante perfilhado pelo Supremo Tribunal de Justiça no Acórdão de 30/10/2008 “se o montante de uma indemnização foi determinado através da equidade tem de se entender que esse quantitativo está atualizado”.

E termina pedindo que deve: “...proferir-se condenação nos juros apenas desde o trânsito da sentença, caso se mantenha o valor do dano em € 25.000,00, ou fixar-se o valor do dano com referência à data da propositura da acção.

Alega o recorrente, em primeiro lugar, que porque estava em causa a atribuição de uma indemnização pela equidade o valor fixado de 25.000 euros para cada filho por danos não patrimoniais na sua esfera jurídica pela morte da mãe, tal implica que a mesma se deve ter por atualizada, daí concluindo que os juros se devem contar a partir da decisão e não da citação.

Ou seja, o recorrente pretende que o montante relativo aos danos não patrimoniais produzidos na esfera jurídica dos filhos da falecida F……………. não foi aferido relativamente ao momento da entrada da petição, como diz a decisão recorrida, mas antes ao momento da decisão, pelo que os juros se devem contar a partir desta.

E, para tal, no fundo, parte do pressuposto de que ocorre uma contradição na decisão por a mesma dizer implicitamente algo diverso do que diz expressamente sem, contudo, invocar qualquer nulidade da decisão.

Assim, o recorrente parte do pressuposto de que a decisão recorrida fixou a indemnização no momento em que decidiu (embora diga que não está a atualizar a quantia peticionada) invocando este argumento para daí concluir que os juros moratórios se devem contar a partir da decisão e não da citação.

Para tanto chama à colação o acórdão do STJ 2662 de 30/1/08 nos termos do qual:

“Finalmente há que referir que os juros de mora sobre esta quantia fixada como indemnização pelos danos não patrimoniais contam-se a partir da sentença, como decidiram as instâncias. Embora directamente a recorrente não levante a questão, o certo é que, ao referir que no cálculo do montante se deve atender ao padrão de vida a partir da citação, parece pretender que a quantia não seja actualizada e que vença juros a partir da dita citação. Ora, uma quantia fixada segunda a equidade, é-o, atendendo aos padrões actuais de justiça do julgador. Deste modo, ainda quando nada se diga, há que entender que tal montante é fixado de forma actualizada.”

Ou seja, este acórdão apenas pressupõe que quando nada se diga se deve entender que o montante é fixado de forma atualizada.

Para além de que esta questão não é líquida na jurisprudência.

O n.º 3 do art.º 805.º do Código Civil, com a redação introduzida pelo Dec-Lei nº 262/83, de 16.6, estipula que, no caso de crédito ilíquido emergente de responsabilidade por facto ilícito ou pelo risco, o devedor constitui-se em mora desde a citação, a menos que já haja mora antes da data da citação.

De acordo a jurisprudência fixada pelo STJ no acórdão uniformizador de jurisprudência n.º 4/2002, de 09.5.2002, publicado no D.R., I-A, de 27.6.2002, os juros de mora devidos só se vencem a partir da decisão atualizadora e não a partir da citação se a sentença ou decisão que fixe a indemnização atualizar o respectivo valor a momento posterior à data da citação, nomeadamente à data da prolação dessa decisão.

E, não existe fundamento legal para se presumir que os tribunais proferem sentenças atualizadas face aos pedidos formulados (neste sentido, v.g., STJ, acórdão de 04.12.2007, processo 07A3836) - cfr. Acórdão da Relação de Lisboa de 21/03/2012.

De qualquer forma a decisão recorrida expressamente refere que procedeu à atualização dos danos relativos ao dano da perda da vida no momento da sua prolação.

E, expressamente refere que não procedeu a essa atualização relativamente aos outros danos apenas se tendo atido ao valor peticionado pelos autores que entendeu o adequado ao tempo em que a ação deu entrada.

Pelo que, se a decisão expressamente refere que a indemnização é fixada pela equidade tendo em conta a altura em que a ação foi deduzida, tendo-se fixado como adequado o valor indicado pelos autores, temos de daí extrair as devidas consequências como sejam as de que os juros se hão-de contar a partir da citação.

Por outro lado e como bem se diz na decisão recorrida o artigo 566º nº2 apenas refere que a indemnização em dinheiro tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo tribunal, e a que teria nessa data se não existissem danos.

E, o tribunal entendeu que a data a que podia atender era à data da entrada da petição pelo que se o recorrente pretendesse que o mesmo foi violado apenas deveria pôr em causa que a decisão deveria ou poderia ter considerado outra data como a mais recente para a teoria da diferença que o mesmo comporta.

Não resultando da decisão recorrida que a mesmo atualizou os montantes dos danos não patrimoniais e que, por isso, os juros moratórios deveriam contar-se a partir da decisão, a questão que se coloca de seguida é a de aferir se a indemnização fixada foi adequada para a altura a que se reportou, isto é, se a fixação em 25.000 euros em danos não patrimoniais para cada um dos filhos da vítima foi corretamente calculada à data da entrada da petição.

Então vejamos.

O recorrente limita-se a referir que o valor fixado na decisão recorrida era atualizado já que na altura em que a petição deu entrada os valores acolhidos na época se situariam nos 350.000$00, ou seja, € 1745,79, para o que cita o Ac. do STJ 045470 de 30/11/93.

E, nada mais diz para que se entenda que aquela quantia, no caso concreto, não foi bem atribuída.

No caso dos danos não patrimoniais, o cálculo da indemnização não obedece a uma qualquer fórmula matemática, podendo por isso, variar de acordo com a sensibilidade do julgador e do caso concreto sujeito a apreciação devendo seguir-se o critério de equidade para que as indemnizações não afrontem manifestamente as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e de criteriosa ponderação das regras da vida.

E, este recurso à equidade não obsta à ponderação, como termo de comparação, dos valores pecuniários encontrados para o mesmo efeito noutras decisões judiciais relativas a casos semelhantes, transitadas em julgado, sem prejuízo das especificidades e particularidades do caso concreto submetido à apreciação do tribunal.

O aqui recorrente invoca um único acórdão (que também não fixa a indemnização atualizada porque faz reportar o início da contagem dos juros à notificação) sem qualquer alusão à situação dos autos para concluir que deve ser atribuído a cada um dos filhos da F…………… a quantia de 1.750 euros por referência a 1992.

Ora, desde logo, no acórdão referido pelo recorrente está em causa a morte em acidente de viação de um pai de família de 46 anos, na sequência de acidente de viação, tendo cada um dos filhos à data da morte do pai, respetivamente nove e quinze anos.

Pelo que, a situação dos autos é manifestamente mais gravosa na medida em que está em causa a morte de uma mãe de 24 anos que tinha abdicado de trabalhar para se dedicar à família de dois filhos de respetivamente 2 e 7 anos.

O dano não patrimonial nestas crianças é mais penalizador.

Pelo que, o que releva nesta altura para efeitos de danos pedidos são o facto de os filhos da vítima terem ficado sem mãe aos 2 e 7 de idade quando o que seria expectável era uma mãe que lhes iria proporcionar um acompanhamento de total disponibilidade.

E não vem, efetivamente, posto em causa porque é que o montante de 25.000 euros nesta concreta situação de perda de uma mãe – totalmente presente e que abdicou da vida profissional para se dedicar aos filhos – aos 2 e 7 anos não está adequada, para além de que a citação de um acórdão não é sintomática de uma corrente jurisprudencial.

Assim, tendo a decisão recorrida claramente referido que não se procedeu a atualização, a recorrente apenas poderia invocar erro na fixação desta indemnização e não erro na contagem dos juros.

E, a nosso ver, não estão invocados factos concretos donde se possa concluir por um manifesto erro naquela fixação.

De qualquer forma sempre se chama à colação o que consta da Provedoria da República quanto às indemnizações que foram atribuídas em 19/3/01 na sequência da queda da ponte de Entre-os-Rios pelo Estado Português aos familiares dos sinistrados, sendo atribuído a cada filho a quantia de 4.000.000 escudos (cerca de 20.000 euros) e sem que se tenha tido em consideração a situação concreta e idade de cada filho.

Basta analisar o que se diz no Ac. do STJ 177/11 de 28/11/013 em que se atribui como dano não patrimonial a uma filha de 58 anos pela morte da mãe de 78, com quem vivia, a quantia de 20.000 euros de danos não patrimoniais para se perceber que efetivamente a quantia atribuída na decisão recorrida não estava atualizada.

Pelo que, nada a censurar ao decidido.

*

Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente.

R. e N.

Lisboa, 25 de Março de 2015. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – José Augusto Araújo Veloso.