Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 019234

Data
01/03/1984
Relator
Sampaio da Novoa
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.*