Indeferimento liminar Acto interno Objecto do recurso contencioso
Sumário
Não são definitivos os actos do presidente da comissão liquidataria dos SACR, pelo que os recursos contenciosos deles interpostos devem ser rejeitados.
Indeferimento liminar Acto interno Objecto do recurso contencioso
Não são definitivos os actos do presidente da comissão liquidataria dos SACR, pelo que os recursos contenciosos deles interpostos devem ser rejeitados.