Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 019116

Data
03/05/1984
Fonte
Decisão
Extinção rec cont.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

I - A revogação do acto contenciosamente impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este objecto.
II - A perda de objecto determina a extinção do recurso por impossibilidade superveniente da lide.