Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido
Sumário
I - A revogação do acto contenciosamente impugnado, operada na pendencia do recurso, priva este de objecto.
II - Esta falta de objecto torna impossivel a lide, o que determina a extinção do recurso, nos termos do art.287, al. e), do Codigo de Processo Civil aplicavel por força do art. 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.