Acto confirmativo Objecto do recurso contencioso Ilegalidade de interposição do recurso Rejeição do recurso contencioso
Sumário
E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso de acto meramente confirmativo.
Acto confirmativo Objecto do recurso contencioso Ilegalidade de interposição do recurso Rejeição do recurso contencioso
E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso de acto meramente confirmativo.