Erro nos pressupostos de facto Expropriação por utilidade pública
Sumário
E anulavel por erro nos respectivos prossupostos, o despacho ministerial que determinou a expropriação por utilidade publica a pedido de uma Camara Municipal, que fundamentou tal pedido em factos e circunstancias inveridicas e não coincidentes com as necessidades publicas invocadas.