Rejeição liminar Petição deficiente Convite do tribunal
Sumário
Impõe-se a rejeição liminar do recurso contencioso sempre que o recorrente, depois de convidado a esclarecer a petição, sob pena daquela rejeição, não oferece qualquer resposta.
Rejeição liminar Petição deficiente Convite do tribunal
Impõe-se a rejeição liminar do recurso contencioso sempre que o recorrente, depois de convidado a esclarecer a petição, sob pena daquela rejeição, não oferece qualquer resposta.