Apensação Identidade de matéria de facto
Sumário
E admitida a apensação processual quando a decisão depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e das mesmas regras de direito.*
Apensação Identidade de matéria de facto
E admitida a apensação processual quando a decisão depende essencialmente da apreciação dos mesmos factos e das mesmas regras de direito.*