Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 018789

Data
16/06/1983
Fonte
Decisão
Extinção inst.

Impossibilidade superveniente da lide Extinção da instância Perda de objecto Revogação do acto recorrido


Sumário

A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do mesmo, por impossibilidade superveniente da lide.