Acto interno Resolução do conselho de ministros Rejeição do recurso contencioso Viabilização de empresa
Sumário
A Resolução do Conselho de Ministros 4/83 que anuncia as acções que se propõe levar a cabo o Ministerio no sentido de viabilizar a C.T.M. não importa acto administrativo definitivo e executorio.
So este e recorrivel contenciosamente.