Acto destacável Fixação da matéria colectável Impugnação de liquidação Caso resolvido
Sumário
I - No domínio do CPCI, o erro na fixação da matéria colectável que constituisse acto destacável não autonomamente impugnado, não podia ser depois apreciado na impugnação da liquidação.
II - Se o contribuinte permitiu que se fixasse como caso resolvido ou decidido a matéria colectável e o valor matricial, não pode na impugnação da liquidação vir questionar tais valores.