Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 018662

Data
16/10/1996
Relator
Mendes Pimentel
Fonte
Decisão
Provido.

Oposição à execução Prazo processual Contagem de prazo Prazo de oposição


Sumário

Assume natureza processual o prazo para a dedução de oposição à execução e, consequentemente, na sua contagem não se incluem as férias, sábados, domingos e dias feriados, conforme determina o n. 3 do artigo
144 do C.P.C. redacção do DL n. 381-A/85, de 28/IX.


Texto da decisão