Subdelegação de poderes Revogação do acto administrativo Poder de superintendência Secretário de estado Anulação por incompetência Relação hierárquica Subdelegado Subsecretario de estado Subdelegante
Sumário
I - Entre o Secretario e o Subsecretario de Estado da Administração Escolar não existe uma relação de hierarquia, mas aquele e titular de um poder de superintendencia que conserva quando subdelega neste a competencia para despachar os assuntos relativos a Direcção-Geral de Pessoal.
II - Essa relação de superintendencia seria subvertida se se admitisse a competencia do subdelegado para revogar actos do subdelegante.
III - O Subsecretario de Estado e por isso incompetente para, no uso de poderes subdelegados pelo Secretario de Estado, revogar despacho por este proferido.
IV - A incompetencia gera a anulabilidade do acto revogatorio.