Poder discricionário Fundamentação por remissão Auto-vinculação Sobretaxa de importação Benefícios fiscais aduaneiros
Sumário
I - O despacho do Sr. Subdirector-Geral das Alfandegas que se apropria de parecer do MIE esta devidamente fundamentado.
II - Tendo esse mesmo despacho respeitado os parametros definidos pelo Governo, para a politica do sector, e o mesmo legal.