Reclamação Tempestividade do recurso Recurso hierárquico necessário Suspensão de prazo Caso resolvido Rejeição do recurso contencioso Prazo de recurso hierárquico
Sumário
A extemporanea interposição de recurso hierarquico necessario, determina a propria extemporaneidade do recurso contencioso do acto que daquele conheceu e, por isso, tem de ser rejeitado (paragrafo 3 do art.
52 do Regulamento deste Supremo Tribunal).