Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 018446

Data
07/06/1984
Relator
Estelita de Mendonça
Fonte
Decisão
Extinção rec cont.

Impossibilidade superveniente da lide Perda de objecto Objecto do recurso contencioso Revogação do acto recorrido Extinção do recurso


Sumário

A revogação do acto pela entidade recorrida, com efeitos ex tunc na pendencia do recurso torna este impossivel por carencia de objecto.