Fundamentação Ónus de prova Poder discricionário Desvio de poder Ónus de alegação de factos Motivo determinante Isenção de sobretaxa de importação Índice de competitividade Índice de industrialização
Sumário
I - O desvio de poder so pode existir, quando estamos perante um poder discricionario.
II - O orgão administrativo goza da presunção legal de que exerce o seu poder discricionario em vista ao fim legal.
III - O art. 5 do DL n. 271-A/75 esta redigido em termos que apontam claramente para o estabelecimento de um poder discricionario.