Mercadoria importada Isenção de direitos de importação Matéria prima Mercadoria destinada a transformação Mercadoria destinada a incorporação Capsula de garrafa Espumante natural
Sumário
I - O sentido da expressão "materias-primas e outras mercadorias que se destinem a ser transformadas ou incorporadas pela industria nacional" corresponde a "transformação ou incorporação em produtos fabricados pela industria nacional".
II - Nestas circunstancias não se podem considerar incorporadas pela industria nacional as capsulas para garrafas utilizadas no fabrico de espumantes naturais e que se perdem durante o processo respectivo.