Deliberação Homologação Comissão de avaliação Rejeição do recurso contencioso Presidente do conselho de administração Administração do porto de lisboa Acto administrativo definitivo e executório Prémio de rendibilidade
Sumário
I - E acto administrativo definitivo e executorio a deliberação da comissão de avaliação prevista no n. 5 do artigo 8 do Decreto Regulamentar n. 20/82, de