Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 018315

Data
26/05/1983
Relator
Rui Pestana
Fonte
Decisão
Extinção rec cont.

Impossibilidade superveniente da lide Revogação do acto recorrido Extinção do recurso


Sumário

A revogação do acto recorrido, na pendencia do recurso, determina a extinção do recurso, por impossibilidade superveniente da lide.