Execução fiscal Legitimidade passiva Responsabilidade fiscal Reversão de execução Herdeiro de responsável subsidiário
Sumário
A sujeição passiva do gerente das sociedades de responsabilidade limitada, equiparável à do fiador legal, e fundada na culpa funcional, é transmissível mortis causa aos sucessores hereditários, sendo a respectiva responsabilidade limitada às forças da herança.