Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 018175

Data
06/07/1994
Fonte
Decisão
Provido.

Indeferimento liminar Embargos de terceiro


Sumário

Não é de rejeitar liminarmente a petição de embargos de terceiro, de promitente comprador com tradição - contrato de 15-4-91 -, deduzidos contra penhora, em execução fiscal, da respectiva fracção autónoma.


Texto da decisão