Oposição à execução Prazo processual Código de processo tributário
Sumário
O prazo de oposição à execução fiscal, no domínio do Código de Processo Tributário, conta-se nos termos do disposto no art. 144, n. 3, do Código de Processo Civil.
Oposição à execução Prazo processual Código de processo tributário
O prazo de oposição à execução fiscal, no domínio do Código de Processo Tributário, conta-se nos termos do disposto no art. 144, n. 3, do Código de Processo Civil.