Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 01808/13

I - Notificando-se o contribuinte quer do teor do projecto de relatório da inspecção quer para exercer o consequente direito de audição prévia, presume-se a notificação, nos termos previstos no nº 1 do art. 43º do RCPIT, se verificados os demais requisitos ali enunciados.
II - Constituindo a herança indivisa uma universalidade relativamente à qual não houve ainda partilha de bens (art. 2119° do CCivil), estamos em presença de um «património autónomo» partilhado, em regime de comunhão (e não em compropriedade), pelos co-herdeiros, os quais não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem individualizado que compõe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão.

Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:



RELATÓRIO

1.1. A………………. com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a liquidação de IRS de 2007.



1.2. Termina com a formulação das conclusões seguintes:

A – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pelo M.ª Juiz do TAF de Aveiro que considerou improcedente o pedido de anulação do acto tributário e por via, na condenação dos juros respectivos, pela improcedência dos fundamentos aduzidos:

- vício de forma, por inobservância do dever de audição antes da liquidação, nos termos do art. 60º n.º 1, a) e 4 da LGT;

- erro na atribuição do rendimento à herança indivisa e na respectiva imputação à impugnante/recorrente.

AUDIÇÃO PRÉVIA

B – Efectivamente, não foi a contribuinte validamente notificada para o exercício do direito de audição, antes da liquidação, onde constasse o projecto de decisão e seu fundamento, em ordem ao previsto no art. 60º n.º 1, a) e 4 da LGT;

C – A tal propósito, a CRP, no seu art. 267º n.º 5, reconhece aos cidadãos o direito de participação na formação das decisões e deliberações que lhes disserem respeito e o art. 45º n.º 1 do CPPT reconhece também o direito de participação do contribuinte na formação da decisão, sendo que no n.º 1 do art. 60º da LGT se transpõe esse direito de participação para o procedimento tributário quando aí se refere que "a participação dos contribuintes na formação das decisões que lhes digam respeito pode efectuar-se, sempre que a lei não prescrever em sentido diverso, por qualquer das seguintes formas entre as quais se inclui o direito de audição antes da liquidação.

D – A inobservância desse dever de audição é fundamento de invalidade do acto por vício de forma.

ERRO NA ATRIBUIÇÃO DO RENDIMENTO À HERANÇA INDIVISA E NA RESPECTIVA IMPUTAÇÃO À IMPUGNANTE/RECORRENTE

E – A factualidade provada não permite concluir que a os herdeiros, onde se inclui a Recorrente, não poderiam vender e por isso não venderam a título individual, ou em nome próprio os imóveis em causa ou alguma parte.

F – A inscrição no Registo com a menção “sem determinação de parte ou direito”, não leva à consideração inequívoca de que os bens são detidos em comunhão, podendo referir-se também à situação, por exemplo, de compropriedade na qual existe ou é manifestado o desejo de os bens serem usufruídos em comum.

G – No caso, como se arguiu, os bens em causa já haviam sido transmitidos aos herdeiros, tendo estes posteriormente procedido, em seu nome, à alienação, como consta das escrituras efectuadas e registos constantes da Conservatória respectiva.

H – Por isso, não poderia, nem poderá em caso algum, o produto da alienação de tais bens entrar no apuramento do resultado da actividade da herança indivisa [compra e venda de bens imobiliários - CAE 068100], pois a ela já não pertenciam, uma vez que haviam sido transmitidos, entrando na titularidade dos herdeiros, como se disse.

I – Nessa medida foi liquidado o imposto de selo correspondente, (que no caso, beneficiou de isenção subjectiva, pelo grau de parentalidade).

J – PELO QUE, de todo modo, os valores base do cálculo de imposto, a considerar nas posteriores alienações seriam – ao contrario do que entende o Mº Juiz a quo e aduz uma informação vinculativa constante do procedimento – os que foram tidos para efeitos de liquidação do imposto de selo e não os suportados na “longínqua”, aquisição efectuada pelo de cuius.

L – Não pode ser considerado válido o procedimento que, em caso de herança, permite sejam actualizados o valor dos imóveis, nos termos do CIMI, para efeitos de cálculo de imposto de selo e depois se retroceda ao valor primitivo da aquisição nos cálculos de eventuais futuras alienações dos mesmos.

M – Ressalta, assim, nos termos sucessivamente alegados, a ilegalidade do acto tributário praticado, devendo ser anulado, por procedência do presente recurso.

Termina pedindo a procedência do recurso, que se revogue a sentença e declare inválido o acto tributário de liquidação adicional de IRS do ano 2007 e seja a AT condenada a devolver o montante do imposto pago, acrescido de juros indemnizatórios.



1.3. Não foram apresentadas contra-alegações.



1.4. O MP emite Parecer nos termos seguintes:

«1. Vem o presente recurso interposto da sentença de fls. 94 e segs., que julgou a acção judicial improcedente e manteve o acto tributário impugnado, à qual a/o Recorrente assaca o vício de erro de julgamento.

Para o efeito alega que ao contrário do decidido na sentença recorrida, o procedimento de liquidação padece do vício de preterição de formalidade legal, por não lhe ter sido dada possibilidade de exercer o seu direito de audição, e erro na quantificação do facto tributário, por lhe ter sido erradamente imputado rendimento da herança indivisa.

E termina pedindo a revogação da sentença recorrida e, em sua substituição, que seja anulado o acto tributário impugnado.

2. Na sentença recorrida deu-se como assente que no decurso do ano de 2007 foram vendidos diversos imóveis que faziam parte da herança indivisa deixa por óbito de B……….., de que a aqui Recorrente era cabeça-de-casal, e que na sequência de acção inspectiva à situação da herança, a ATA procedeu a correcções em sede de apuramento da matéria tributável, tendo imputado à Recorrente o rendimento líquido de € 22.442,17 euros.

Mais consta da matéria de facto assente na sentença recorrida que o projecto de relatório dos SIT foi comunicado à Recorrente através de carta registada, que foi devolvida pelos Serviços Postais com as menções “não atendeu. avisado” e “objecto não reclamado”.

Na decisão recorrida, invocando-se a doutrina do acórdão do STA de 31/12/2012 (processo nº 017/12), conclui-se que o facto de a correspondência que foi dirigida à Recorrente para efeitos de notificação para exercer o direito de audição ter sido devolvida pelos Serviços Postais com a menção “não atendeu” e “não reclamado”, uma vez que beneficia da presunção de notificação consagrada no nº 1 do artigo 43º do RCPIT, não põe em causa a regularidade da sua notificação, pelo que julgou improcedente o invocado vício de preterição de formalidade legal.

Por seu lado e no que respeita ao vício de erro na imputação do rendimento, considerou-se na sentença recorrida que o facto tributário resulta da transmissão realizada com os imóveis que faziam parte da herança indivisa, uma vez que a mesma ainda não havia sido partilhada, e da imputação à Recorrente, na qualidade de herdeira, do rendimento líquido de € 22.442,17 euros.

Contrapõe a Recorrente que os bens imóveis foram inscritos em nome dos herdeiros “sem determinação de parte ou direito” e nessa medida aquando da sua transmissão já não pertenciam à herança, mas sim a cada um dos herdeiros.

É manifesta a falta de razão da Recorrente.

Como bem se decidiu na sentença recorrida, citando Rabindranath Capelo de Sousa (in “Lições de Direito das Sucessões”), “os herdeiros não detêm qualquer direito próprio sobre cada bem que compõe a herança indivisa, sendo apenas seus titulares em comunhão, regime que não se confunde com o de compropriedade em cada um dos prédios que a integram”.

Ora, da factualidade assente na sentença recorrida e que não vem contestada pela Recorrente resulta que os bens deixados por morte do de cujus nunca foram partilhados e o facto de terem sido inscritos em nome de todos os herdeiros “sem determinação de parte ou direito” apenas significa que foi feita habilitação de herdeiros (artigo 49º do Código de Registo Predial).

E como se refere na sentença recorrida, “após a aceitação da herança o herdeiro adquire o direito ao seu quinhão hereditário ou quota-parte ideal da herança, mas não adquire o direito real sobre os concretos bens que dela fazem parte, nem sequer sobre uma quota parte de cada um deles”, sendo certo quer os bens da herança (indivisa) podem ser alienados em comum por todos os herdeiros, tal com ocorreu.

Não tendo a Recorrente feito qualquer prova dessa partilha, carece de qualquer fundamento legal que os bens passaram a ser titulados em regime de compropriedade, como vem alegado.

Em face do exposto, entendemos que a sentença recorrida não merece a censura que lhe é feita pela Recorrente, a qual deve assim ser confirmada e o recurso ser julgado improcedente.».



1.5. Corridos os vistos legais, cabe decidir.



FUNDAMENTOS

2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes:

1. Após o falecimento de B………….., que exercia a actividade de compra e venda de imóveis como empresário em nome individual com contabilidade organizada, essa actividade passou a ser titulada pela herança indivisa identificada pelo número de identificação fiscal ……….. designada "C………. " – acordo e fls. 4 e 6 do PA;

2. Das "existências em 31-12-2006" relativas à herança indivisa "C………. " faziam parte os seguintes imóveis, entre outros: - fls. 10 do PA;

Data Escrit.	Artigo	Freguesia	Valor patrimonial	Preço	Fls Autos
28-12-2007	U-2279	…………	33.250.00	33.300	27
	U-2138	…………	32.950,00	33.000
12-10-2007	U-2201	…………	11.975,79	15.000	31
	U-2202	…………	11.975,79	15.000
	U-2200	…………	11.975,79	15.000
12-10-2007	U-2203	…………	14.370.43	33.750	36
	U-2204	…………	13.464,19	33.750
16-11-2007	U-2193	…………	24.070,00	15.000	42
	U-2194	…………	24.070,00	15.000
	U-2195	…………	21.590,00	15.000
	U-2196	…………	21.590,00	15.000
	U-2197	…………	21.590,00	15.000
15-11-2007	U-2284	…………	207.010,00	72.000	47
	U-2298	…………	220.060,00	80.000
	U-2290	…………	184,520,00	72.000
	U-2299	…………	204.000,00	72.000
	U-2300	…………	143.520,00	72.000
	U-2302	…………	150.350,00	72.000
5-9-2007	U-2132	…………	12.932,00	30.000	53
6-2-2007	U-2277	…………	15.813,58	25.000	58
5-9-2007	R-602	…………	357,22	25.000	72