Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo 018026

Data
15/03/1995
Relator
Rodrigues Pardal
Fonte
Decisão
Nega provimento.

Custos Matéria colectável Imposto profissional Despesa com pessoal


Sumário

I - Os Custos são encargos necessários para a formação do rendimento colectável.
II - Cabe nos poderes da Administração fiscal (arts. 10, §3, do Cód. do Imp. Prof.) qualificar os custos e quantificá-los como indispensáveis para a formação de rendimento colectável.


Texto da decisão