Notificação Caducidade Processo de transgressão Liquidação do imposto no processo de transgressão
Sumário
É de dar como perfeita a liquidação praticada no auto de notícia do processo de transgressão em que se exija o imposto, para o efeito impeditivo da caducidade do direito de liquidar este, na data da ultimação do acto, que não da respectiva notificação.