Âmbito do recurso Anulabilidade Conhecimento oficioso Tempestividade do recurso Arguição de vícios Prazo de recurso contencioso Rejeição do recurso contencioso Isenção de direitos de importação
Sumário
Estando apenas em causa a anulabilidade do acto, o recurso contencioso deste interposto sera de rejeitar por extemporaneidade se o tiver sido para alem do prazo designado na lei.