Acto confirmativo Objecto do recurso contencioso Reforma agrária
Sumário
I - E confirmativo de outro anterior o acto administrativo que, como o primeiro, indefere uma pretensão dirigida a mesma autoridade pelo mesmo interessado, com igual objecto e identica causa de pedir.
II - O acto confirmativo, por não ser definitivo ou por não ter força executoria propria, não e contenciosamente recorrivel.