Matéria de facto Poderes de cognição Pleno da secção
Sumário
O pleno da Secção do Contencioso Administrativo tem de acatar os factos dados como assentes e as ilações de facto deles extraidos pelo acordão da Secção.
Matéria de facto Poderes de cognição Pleno da secção
O pleno da Secção do Contencioso Administrativo tem de acatar os factos dados como assentes e as ilações de facto deles extraidos pelo acordão da Secção.