Falta de fundamentação Fundamentação de direito Recurso hierárquico Acto de indeferimento
Sumário
Padece de vicio de forma o acto que, julgando improcedente um recurso hierarquico, e omisso quanto a qualquer fundamento de direito.
Falta de fundamentação Fundamentação de direito Recurso hierárquico Acto de indeferimento
Padece de vicio de forma o acto que, julgando improcedente um recurso hierarquico, e omisso quanto a qualquer fundamento de direito.