Vistoria Acto confirmativo Prédio urbano Objecto do recurso contencioso
Sumário
Por carencia de identidade de objecto, não e parcialmente confirmativo de despacho homologatorio de um autor de vistoria que recaiu sobre um predio urbano que ai se diz ser constituido por res-do-chão e tres andares e no sentido de cuja demolição se pronunciou, o despacho homologatorio de auto de vistoria posterior que verificou ser o predio anteriormente vistoriado, e cujas condições de habitabilidade e segurança havia de averiguar, constituido por mais dois pisos inferiores aqueles na primeira descritas e no sentido de cuja demolição tambem concluiu.