Fundamentação Isenção de direitos de importação Interesse para a indústria nacional
Sumário
Deve considerar-se devidamente fundamentado o despacho que indefere o pedido de isenção de direitos de importação se, depois de afirmar que a produção nacional de mercadoria em causa era suficiente e de qualidade adequada, conclui que não havia manifesto interesse para a industria nacional na sua importação.